1. Insira seus Dados
3. Impacto na Carreira e Estabilidade (Regras Gerais da Reforma)
Além do impacto financeiro imediato nos auxílios, a Reforma propõe mudanças estruturais na gestão de pessoal, afetando todos os servidores estaduais.
A. Estabilidade e Desligamento
| Ponto da Reforma | Impacto no Servidor Estadual (ALESC) |
|---|---|
| Restrição da Estabilidade | A estabilidade seria restrita apenas a carreiras consideradas "Típicas de Estado" (a serem definidas em Lei Complementar Federal). Cargos administrativos da ALESC poderiam não se enquadrar. |
| Novos Vínculos de Contratação | Criação de novos vínculos (ex: Vínculo de Experiência e Vínculos por Prazo Determinado), substituindo o Regime Jurídico Único (RJU) para novos concursos. |
| Desligamento de Servidor Estável | Facilitação da perda do cargo, que poderia ocorrer por **decisão de órgão judicial colegiado** (segunda instância), e não apenas após o trânsito em julgado. |
| Avaliação de Desempenho | A avaliação de desempenho seria mais rígida e definida por Lei Complementar Federal. O **desempenho insatisfatório** seria um caminho mais claro e rápido para a perda do cargo, aplicável inclusive aos servidores estáveis atuais. |
B. Carreira e Direitos
| Ponto da Reforma | Impacto no Servidor Estadual (ALESC) |
|---|---|
| Progressão por Mérito | Fim da progressão de carreira baseada exclusivamente em tempo de serviço (quinquênios, anuênios), privilegiando a **avaliação por desempenho e metas**. |
| Proibição de Vantagens | Veda a concessão de adicionais por tempo de serviço, licença-prêmio, e a conversão em pecúnia (dinheiro) de férias ou licenças não gozadas para futuros ingressantes (e, em alguns casos, para os atuais). |
| Remuneração Inicial | O salário inicial das carreiras será limitado a, no máximo, **50% do salário final** da carreira, exigindo maior tempo para alcançar o topo. |